O REFERENDO NÃO VINCULATIVO - 1

A circunstância de ninguém, até agora, entre as figuras mediáticas que estão entretidas a debater os resultados do referendo na comunicação social ter querido brandir a argumentação da sua falta de carácter vinculativo, retirando-lhe legitimidade, não escamoteia a existência desse problema. O problema subsiste independentemente da conveniência ou inconveniência da sua consideração por aqueles que são considerados (e alguns se consideram...) os líderes da opinião pública. Quase 4 milhões de portugueses foram às urnas, mas não é obrigatório aplicar o que a maioria deles expressou…

Até agora realizaram-se 3 – referendos – 3 e em nenhum deles se atingiram os limites mínimos de 50% de participação eleitoral previstos para os tornar vinculativos, i.e., válidos. Contudo, os resultados obtidos em qualquer deles foram e neste de hoje também parece que serão – a atender às declarações já proferidas pelo primeiro-ministro - respeitados para a condução da actuação política posterior. Mas José Sócrates aproveitou também para fazer questão de lembrar que o fez no seguimento dos compromissos prévios que assumira, o de respeitar o resultado do referendo, qualquer que ele fosse, mesmo que não atingisse os 50% da vinculação.

Também é recorrente que nestas alturas se torne a falar dos famosos eleitores fantasmas que, não existindo na realidade, continuam a pesar nos cadernos eleitorais numa proporção estimada pelos especialistas, segundo li algures, em 7% do total do eleitorado, ou seja, a apreciável quantidade de 600 mil eleitores… Trata-se de um aspecto técnico que só poderá ser resolvido seriamente com um novo recenseamento global do eleitorado, a conjugar com a coragem política de enfrentar as autarquias que, por conveniência própria, falsificam os registos.

Já se percebeu, pela prática repetida, que dificilmente haverá algum primeiro-ministro que tenha a coragem política para se opor aos resultados de um referendo, decidindo de uma forma oposta aquela que tiver sido expressa maioritariamente nas urnas. Por isso, já que parece haver uma certa embalagem para acabar com hipocrisias – foi um argumento muito ouvido entre os apoiantes do Sim vencedor – acabe-se com mais esta, da cláusula de vinculação dos referendos, cuja existência parece supérflua e que ainda por cima é calculada a partir de dados que se sabem fictícios…